PUC-Rio - Ensino e Pesquisa - Pós Graduação

Programa de Pós-Graduação em Direito

Informações sobre as linhas de pesquisa

Área de concentração: Teoria do Estado e Direito Constitucional

Linhas de Pesquisa I
Transformações Constitucionais e Pensamento Constitucional

No âmbito da linha de pesquisa Transformações Constitucionais e Pensamento Constitucional, o pensar a Constituição e seu significado atual constitui expressivo desafio não apenas para a teoria constitucional em geral, mas para as diversas áreas jurídicas em particular.

O modelo constitucional que marcou o constitucionalismo do século XVIII não é o mesmo das estruturas constitucionais contemporâneas, ainda que muitos dos seus traços sejam continuamente afirmados. As discussões acerca dos limites e possibilidades do modelo referenciado nas Revoluções Burguesas estão presentes nos diversos níveis da teoria constitucional.
Busca-se explorar influências teóricas e metodológicas que permitam ampliar a compreensão dos desafios para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

A aderência da linha de pesquisa com a área de concentração se evidencia pelo fato de que as questões acima descritas conformam o campo de estudos da Teoria do Estado e do Direito Constitucional e se desdobram a partir dos seguintes eixos:

1) A configuração dos direitos fundamentais desde uma perspectiva teórica interdisciplinar, que problematize suas relações concretas com os diversos modelos constitucionais e o exame dos problemas relativos aos micro-sistemas legais de fonte constitucional, à integração normativa e ao papel da jurisdição constitucional. As pesquisas sobre os direitos fundamentais e sobre a jurisdição constitucional desenvolvidas no Programa, se conectam com a investigação sobre os instrumentos processuais garantidores dos valores constitucionais, as técnicas tradicionais e contemporâneas da interpretação jurídica e os debates em torno das peculiaridades da interpretação constitucional;

2) Os processos eleitorais, sua história, a problematicidade da representação e participação política de matriz constitucional têm sido objeto de preocupação e debate no Programa. Paralelamente à investigação dessas questões e conexo a elas, desenvolve-se no PPGD da PUC-Rio estudo do processo legislativo e dos níveis de racionalidade na avaliação da qualidade das leis: racionalidade linguística, jurídico-formal, pragmática, teleológica e ética;

3) A produção de uma historiografia constitucional que incorpore todos os sujeitos políticos e processos constituintes que influenciam os textos constitucionais e sua aplicação. Tal historiografia possui relação com o pensamento radical, em certos casos, ou se desenvolve a partir dessa perspectiva radical das humanidades, que produz impacto, em suas distintas tradições, na compreensão e monitoramento das normas constitucionais e dos processos de participação política que delas decorrem, bem como na investigação das vertentes radicais do pensamento político e do pensamento constitucional que não foram realizadas no passado, mas que possuem forte teor crítico em relação ao constitucionalismo e que apresentam alternativas de organização institucional e de produção de direitos;

4) As transformações constitucionais advindas da crise ambiental e climática no Direito brasileiro, os papéis do Estado e da sociedade civil na garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e na busca da justiça ambiental têm marcado algumas das pesquisas realizadas no PPGD da PUC-Rio e se configuram como importante eixo de investigação e de impacto da produção, na medida em que as questões pertinentes ao meio ambiente tendem a ser cada vez mais relevantes em todas as áreas do conhecimento nas próximas décadas; e,

5) Abordagem interdisciplinar dos dispositivos de controle social, das políticas criminais, dos processos de criminalização e seus efeitos para o fortalecimento da Democracia, do Estado Constitucional e para o exercício da cidadania. Essa abordagem também envolve a reflexão sobre as novas configurações do biopoder, a atuação do poder soberano por meio da necropolítica e a ascensão dos novos fascismos que se valem das novas tecnologias de informação e de controle para minar as bases das instituições constitucionais e para desconstituir direitos conquistados.

Docentes permanentes vinculados(as):
Adrian Sgarbi (adriansgarbi@gmail.com)
Adriano Pilatti (adrianop@puc-rio.br)
Danielle de Andrade Moreira (daniamoreira@puc-rio.br)
Fabio Carvalho Leite (fabiojur@puc-rio.br)
Florian Fabian Hoffmann (florianhoffmannn@gmail.com)
Francisco de Guimaraens (chicodeguima@puc-rio.br)
Gisele Cittadino (gisele@puc-rio.br)
João Ricardo Wanderley Dornelles (jrwd@puc-rio.br)
Renato Lessa (rlessa@puc-rio.br)
Maurício de Albuquerque Rocha (cawaipe@gmail.com)
Thula Pires (thula@puc-rio.br)
Virginia Totti (vtottig@gmail.com)

Linhas de Pesquisa II

Teoria do Direito, Ética e Construção da Subjetividade
A linha de pesquisa Teoria do Direito, Ética e Construção da Subjetividade, por sua vez, estuda as relações entre Direito e Estado, buscando explorar os diversos modelos de pensamento jurídico, tanto na sua explicitação como na análise sobre o que tais modelos oferecem às diversas disciplinas jurídicas, privilegiando o exame dos aspectos teóricos do nosso sistema, em conexão com os institutos e referências estrangeiros.

De outra parte, desenvolvem-se pesquisas que tangenciam o paradigma da modernidade por meio de uma perspectiva crítica do individualismo, realizada desde diversas linhagens teóricas e abordagens disciplinares (filosofia, sociologia, antropologia, psicanálise), o que permitiu ultrapassar a concepção do indivíduo como um dado natural, tornando possível pensar a subjetividade como uma construção histórica.

Abriu-se assim espaço para uma multifacetada reflexão, para a qual convergem questões relativas à crise do paradigma moderno e às características do modelo emergente (natureza/cultura, sujeito/objeto, corpo/psiquismo, razão/paixão), sem recair no determinismo ou no relativismo para pensar a questão ética.

Esta linha de pesquisa visa a criticar tais pressupostos, ao mesmo tempo em que busca constituir-se no arcabouço da reflexão contemporânea sobre a modernidade e sobre suas consequências para as teorias jurídicas e políticas.

A sua aderência à área de concentração do PPGD se manifesta por meio da percepção de que a análise da complexidade do fenômeno estatal deve ser realizada a partir do modo como as Constituições institucionalizam as relações entre a Ética, o Direito e a Política e de que maneira os processos de constituição das subjetividades podem afetar os processos de formação das normas constitucionais ou da interpretação das normas constitucionais.

Nesse sentido, o mergulho interdisciplinar em questões relacionadas à Teoria do Direito, à Ética e construção das subjetividades dos sujeitos históricos e políticos oferece novas oportunidades de reflexão sobre o funcionamento, organização e estrutura do Estado à luz das transformações da sociedade.

As reflexões e análises se desdobram a partir dos seguintes eixos:

1) A descrição e a crítica das distintas perspectivas sobre o fundamento e o conceito do direito por meio do exame das metodologias do direito e dos modelos de racionalidade jurídica, com vistas a possibilitar a compreensão do fenômeno normativo tanto em suas abordagens dogmáticas (direito como norma) e quanto em suas expressões pragmáticas (direito como decisão);

2) A análise das construções jurídicas, das exigências normativas calcadas em afirmações morais com pretensões de universalidade e dos problemas de conhecimento que essas formulações suscitam no debate jurídico atual;

3) A problematização dos pressupostos da teoria política moderna (agressividade, racionalismo etc.) à luz do saber produzido pela psicologia profunda nas suas várias vertentes e pelas correntes filosóficas que desenvolveram perspectivas críticas da noção de sujeito moderno e dos dualismos que configuraram o modo de pensar hegemônico moderno (natureza x cultura, corpo x alma; razão x afetos; liberdade x necessidade etc.), e que construíram conceitos úteis para produzir um novo modo de intelecção das questões contemporâneas pertinentes à formação da subjetividade;

4) A releitura de institutos tradicionais do direito privado – e a própria mitigação da dicotomia entre direito público e direito privado – motivada por este novo paradigma sobre o sujeito, em que a mera proteção da autonomia privada, de cunho individualista e patrimonialista, dá lugar à proteção integral da dignidade humana através da aplicação direta dos princípios constitucionais às relações privadas, no âmbito da perspectiva metodológica da chamada constitucionalização do direito civil; e,

5) O debate acerca das mudanças nos direitos digitais e humanos, enfatizando os problemas enfrentados no mundo digital e a importância de proteger a privacidade, os dados pessoais e o direito à liberdade de expressão on-line. As questões de gênero, raça e classe social na formação das identidades no meio digital são discutidas por meio do exame dos princípios constitucionais que governam o ambiente digital e o papel do Estado na regulamentação e proteção desses direitos. São também examinadas as políticas públicas e os modelos de governança digital. A abordagem interdisciplinar permite uma análise crítica das interações entre direito, tecnologia, sociedade e política, incentivando a discussão sobre o reconhecimento dos direitos digitais e sua consequência nas esferas sociais, políticas e jurídicas.

Docentes permanentes vinculados(as):
Adrian Sgarbi (adriansgarbi@gmail.com)
Adriana Vidal de Oliveira (adrianavidal@puc-rio.br)
Bethânia de Albuquerque Assy (bethania.assy@gmail.com)
Caitlin Sampaio Mulholland (caitlinsm@puc-rio.br)
Francisco de Guimaraens (chicodeguima@puc-rio.br)
Márcia Nina Bernardes (marcianb@puc-rio.br)
Maurício de Albuquerque Rocha (cawaipe@gmail.com)
Noel Struchiner (struchiner@gmail.com)
Renato Lessa (rlessa@puc-rio.br)

Linhas de Pesquisa III

Direitos Humanos, Democracia e Ordem Internacional
A linha de pesquisa Direitos Humanos, Democracia e Ordem Internacional dedica-se ao tema dos direitos humanos em sua configuração integral, de modo a abranger os direitos civis e políticos, os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais, os direitos difusos e coletivos, os direitos de nacionalidade e os processos de circulação no mundo.

Em articulação com a área de concentração do PPGD, tais direitos são analisados em relação ao regime democrático-representativo, às condições materiais e simbólicas que impactam no seu exercício, aos processos de constituição de direitos para além do Estado e aos sistemas nacional e internacional de proteção dos direitos humanos.

As reflexões e análises se desdobram a partir dos seguintes eixos:

1) Os direitos humanos como acesso à cidadania nacional e transnacional, considerando os processos de reivindicação de direitos ainda não reconhecidos pelo Estado e suas instituições, o exame da formação de sujeitos políticos e modelos de participação política e o estudo étnico-racial, de gênero e sexualidade, socioambiental, de classe e anticapacitista. Nesse diapasão, os direitos humanos são compreendidos a partir de uma lógica de democratização do Estado e da sociedade civil e de sua incompatibilidade com as formas autoritárias e totalitárias de dominação política, abrangendo a análise de formas concretas de Estado (democrático, autoritário, populista, oligárquico etc.) e de sua organização jurídico-política;

2) A fundamentação e a operacionalização dos direitos humanos através da identificação de princípios éticos e de procedimentos que, na dinâmica da sociedade pluralista e democrática, balizem a sua efetivação, na constante busca por uma sociedade mais livre, justa e solidária, conectando a reflexão jurídica com questões de filosofia moral e política;

3) As relações entre os Estados, examinadas em face ao Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito da Integração Regional e às diversas formas de cooperação jurídica internacional;

4) Análise da proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a partir de uma visão crítica e integrada aos desafios do cenário de emergência socioambiental e de crise climática; e,

5) Investigação dos modos de gestão da vida e da morte pelo Estado, através das instituições do sistema de justiça ou dos processos de criminalização primária e terciária, bem como os efeitos dos modelos de controle para a consolidação da Democracia.

Por fim, é relevante compreender que um aspecto comum a todos os eixos dessa linha é a suposição de que a promoção e a proteção dos direitos humanos envolve a articulação entre o modo pelo qual se institui a relação das sociedades com a natureza e o modo pelo qual os seres humanos se relacionam entre si.

Docentes permanentes vinculados(as):
Adriano Pilatti (adrianop@puc-rio.br)
Bethânia de Albuquerque Assy (bethania.assy@gmail.com)
Danielle Moreira (daniamoreira@puc-rio.br)
Fabio Carvalho Leite (fabiojur@puc-rio.br)
Florian Fabian Hoffmann (florianhoffmannn@gmail.com)
Gisele Cittadino (gisele@puc-rio.br)
Iliê Antonio Pele (antonio.pele.rj@gmail.com)
João Ricardo Wanderley Dornelles (jrwd@puc-rio.br)
Márcia Nina Bernardes (marcianb@puc-rio.br)
Thula Pires (thula@puc-rio.br)
Virginia Totti (vtottig@gmail.com)