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Programa de Pós-Graduação em Direito
Pós-Graduação
 
 


Informações sobre as linhas de pesquisa
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item Área de concentração: Teoria do Estado e Direito Constitucional

sub-item Linhas de pesquisa I: Transformações Constitucionais e Pensamento Constitucional Contemporâneo

Pensar a Constituição e seu significado atual constitui expressivo desafio não apenas para a teoria constitucional em geral, mas para as diversas áreas jurídicas em particular.

O modelo constitucional que marcou o constitucionalismo do s√©culo XVIII n√£o √© o mesmo das estruturas constitucionais contempor√Ęneas, ainda que muitos dos seus tra√ßos sejam continuamente afirmados.

As discuss√Ķes acerca dos novos modelos de direitos e de suas possibilidades concretas est√£o na ordem do dia, ditando, nos diversos n√≠veis da teoria constitucional, as pautas do debate.

Certezas antigas s√£o consideradas em crise, ao mesmo tempo em que se buscam metodologias consistentes para a an√°lise do novo em conex√£o com as tradi√ß√Ķes.

S√£o os seguintes os seus objetivos de reflex√£o e an√°lise:

1. Os conceitos de constitucionalismo e [de] neoconstitucionalismo sob a perspectiva da dogmática jurídica, da teoria política, e da filosofia constitucional;

2. A configura√ß√£o dos direitos fundamentais desde uma perspectiva te√≥rica interdisciplinar, que problematize suas rela√ß√Ķes concretas com os diversos modelos constitucionais. Os instrumentos processuais garantidores dos valores constitucionais, as t√©cnicas tradicionais e as contempor√Ęneas da interpreta√ß√£o jur√≠dica e os debates em torno das peculiaridades da interpreta√ß√£o constitucional;

3. Os processos eleitorais, sua história, a problematicidade da representação política de matriz constitucional. O estudo do processo legislativo e dos níveis de racionalidade na avaliação da qualidade das leis: racionalidade linguística, jurídico-formal, pragmática, teleológica e ética;

4. O exame dos problemas relativos aos micros sistemas legais de fonte constitucional, à integração normativa, e ao papel da justiça constitucional
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Linhas de pesquisa II: Direitos Humanos, Cidadania e Democracia.

A linha de pesquisa dedica-se ao tema dos direitos humanos em sua configura√ß√£o integral, de modo a abranger os chamados direitos civis, os direitos pol√≠ticos e os direitos s√≥cio-econ√īmico-culturais, problematizando, assim, a natureza pol√≠tica em sentido amplo dos direitos humanos.

De outra parte, a reflexão jurídica é assumida em um quadro pós-positivista, conectada com a filosofia moral e política.

A partir desta perspectiva, p√Ķe-se a discuss√£o em torno de saber se a exist√™ncia e o exerc√≠cio dos direitos humanos implicam uma forma determinada do Estado de Direito e do regime democr√°tico-representativo e um modus vivendi da sociedade em geral, bem como o debate sobre o processo de constitui√ß√£o de direitos para al√©m do Estado.

Seus objetivos de reflex√£o e an√°lise s√£o os seguintes

¬†1. Os direitos humanos como acesso √† cidadania: processos de reivindica√ß√£o de direitos ainda n√£o reconhecidos pelo Estado e suas institui√ß√Ķes. O tema dos direitos humanos enseja o exame da problem√°tica da forma√ß√£o de novos sujeitos pol√≠ticos e de novas e diversas formas de participa√ß√£o pol√≠tica. Insere-se nesta perspectiva o estudo dos movimentos das denominadas minorias (racial, feminista, ecol√≥gica, consumidores, profissionais etc.), de sua atua√ß√£o pol√≠tica em favor do reconhecimento de novos direitos, bem como a discuss√£o em torno do direito aos direitos;

2. Os direitos humanos como l√≥gica de democratiza√ß√£o do Estado e da sociedade civil e sua incompatibilidade com as formas autorit√°rias e totalit√°rias de domina√ß√£o pol√≠tica, abrangendo a an√°lise de formas concretas de Estado (democr√°tico, autorit√°rio, populista, olig√°rquico, etc.), de sua organiza√ß√£o jur√≠dico-pol√≠tica, de suas rela√ß√Ķes com a l√≥gica de democratiza√ß√£o que √© pr√≥pria √† vig√™ncia e expans√£o dos direitos humanos e de seu devir, face ao processo de constitui√ß√£o de autonomias que desafiam e interpelam as institui√ß√Ķes constitu√≠das;

3. A fundamenta√ß√£o e a operacionaliza√ß√£o dos direitos humanos atrav√©s da identifica√ß√£o de princ√≠pios √©ticos e de procedimentos que, na din√Ęmica da sociedade pluralista e democr√°tica, balizem a sua efetiva√ß√£o, na constante busca por uma sociedade mais livre, justa e solid√°ria. Destacam-se sua din√Ęmica (as v√°rias gera√ß√Ķes de direitos fundamentais e a problem√°tica do poder constituinte) e a meta-individualidade (√©tica da alteridade), conectando a reflex√£o jur√≠dica com quest√Ķes de filosofia moral e pol√≠tica (teoria da justi√ßa);

4. As rela√ß√Ķes entre os Estados, examinadas atrav√©s de problemas internos destes face ao Direito Internacional, ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, ao Direito da Integra√ß√£o Regional e √†s diversas formas de coopera√ß√£o internacional. Neste √ļltimo aspecto, tem-se especialmente em conta as quest√Ķes que a coopera√ß√£o internacional suscita em rela√ß√£o aos tratados e √†s regras internas pertinentes, bem como em rela√ß√£o √†s teorias relativas √† sua justifica√ß√£o e aplica√ß√£o;

5. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.¬† O processo de coletiviza√ß√£o e de despatrimonializa√ß√£o das rela√ß√Ķes jur√≠dicas, que se deu ao longo do s√©culo XX, promoveu significativa altera√ß√£o no papel desempenhado pelo Direito.¬† Este deixa de exercer estritamente a fun√ß√£o de solucionar conflitos de interesses e volta-se para a promo√ß√£o da justi√ßa social.¬† Neste contexto, ganharam destaque as quest√Ķes relacionadas √† justi√ßa ambiental e, logo, √† tutela jur√≠dica do meio ambiente.¬† Pautado nos princ√≠pios da dignidade humana e da solidariedade, o Direito Ambiental vem promovendo uma reflex√£o sobre os pap√©is do Estado e da sociedade civil no reconhecimento e na efetiva√ß√£o do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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sub-item Linhas de pesquisa III: Teoria do Direito, √Čtica e Constru√ß√£o da Subjetividade

Tão imprescindível quanto a explicitação dos modelos do pensamento jurídico, tem-se afigurado a análise sobre o que tais modelos têm a oferecer às diversas disciplinas jurídicas.

Nesse contexto, o estudo das rela√ß√Ķes entre Direito e Estado deve privilegiar o exame dos aspectos te√≥ricos do nosso sistema, em conex√£o com os institutos e refer√™ncias estrangeiros.

De outra parte, a crítica do paradigma da modernidade representa uma crítica do individualismo, realizada desde diversas perspectivas teóricas e disciplinares (filosofia, sociologia, antropologia, psicanálise), o que permitiu ultrapassar a concepção do indivíduo como um dado natural, tornando possível pensar a subjetividade como uma construção histórica.

Abriu-se assim espa√ßo para uma multifacetada reflex√£o, para a qual convergem as mais importantes quest√Ķes relativas √† crise do paradigma moderno e √†s caracter√≠sticas do modelo emergente (natureza/cultura, sujeito/objeto, corpo/psiquismo, raz√£o/paix√£o).

Esta perspectiva, por sua vez, abre horizontes novos, distantes tanto do determinismo quanto do relativismo, para pensar a quest√£o √©tica. Esta linha de pesquisa visa criticar tais pressupostos, ao mesmo tempo em que busca constituir-se no arcabou√ßo da reflex√£o contempor√Ęnea sobre este tema e sobre suas consequ√™ncias para as teorias jur√≠dicas e pol√≠ticas.

Seus objetivos de reflex√£o e an√°lise s√£o os seguintes:

1. A descri√ß√£o e a cr√≠tica das distintas perspectivas sobre o fundamento e o conceito do direito, compreendendo o exame das metodologias do direito e dos modelos de racionalidade jur√≠dica, com vistas a possibilitar a compreens√£o do fen√īmeno normativo levando em conta as abordagens dogm√°ticas (direito como norma) e pragm√°ticas (direito como decis√£o);

2. A an√°lise das constru√ß√Ķes jur√≠dicas, das exig√™ncias normativas calcadas em afirma√ß√Ķes morais com pretens√Ķes de universalidade e dos problemas de conhecimento que essas formula√ß√Ķes suscitam no debate jur√≠dico atual;

3. A problematização dos pressupostos da teoria política moderna (agressividade, racionalismo etc.) à luz do saber produzido pela psicologia profunda nas suas várias vertentes;

4.¬† A releitura de institutos tradicionais do direito privado ‚Äď e a pr√≥pria mitiga√ß√£o da dicotomia entre direito p√ļblico e direito privado ‚Äď motivada por este novo paradigma de sujeito, em que a mera prote√ß√£o da autonomia privada, de cunho individualista e patrimonialista, d√° lugar √† prote√ß√£o integral da dignidade humana atrav√©s da aplica√ß√£o direta dos princ√≠pios constitucionais √†s rela√ß√Ķes privadas, no √Ęmbito da perspectiva metodol√≥gica da chamada constitucionaliza√ß√£o do direito civil.

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